sábado, 17 de março de 2012

 Cont. CONSELHO DISCIPLINA - CD
PAD PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Conselho Disciplina tem previsão legal no artigo 76 de seguintes do RDPM - I 16 PM.
Procedencia nos artigos 76 a 83 RDPM e I-16PM.
Seu colegiado formado por Três oficiais - um presidente - um interrogador e o relator escrivão...
Este rito processo administrativo, tem por procedencia apurar e declarar a incapacidade MORAL da PRAÇA para que possa permanecer no serviço ativo da Policia Militar qual acusado serve em seu respectivo Estado.
Rito determinado a PRAÇAS que tenham mais de 10(dez)anos de serviço no órgão público estadual...
Você se pergunta, PM com menos de 10(dez)anos tem direito a CD, pelo ordenamento administrativo não, pois, socorre-se ao PAD, vale ressaltar que para Pm envolvidos processos com outros colegas com mais tempo de serviço ativo, este irá ser julgado de acordo com o processo do PM mais antigo, ou seja, restar-lhe-á o CD...
PAD Previsão legal - Artigo 84 do RDPM
Procedimento artigo 76, § único, I, e II, artigo 79, 80, 82 RDPM I-16PM...
Composição - Um Oficial,preferencia subalterno e, um SGT escrivão...
Rito tem procedimento em apurar a incapacidade moral da Praça no serviço ativo da corporação, qual visa sua permanencia ou não...
Aplicabilidade as Praças da Policia Militar com menos de 10(dez)anos de serviço ativo...Artigo 71, III RDPM.
Para melhor entendimento, o PAD e CD, são processos administrativos aplicados as Praças Policia Militar de São Paulo, com base no RDPM e seus artigos, para se apurar e declarar a incapacidade moral da Praça PM, em se comprovando a acusação, terá declarada a DEMISSÃO, A EXPULSÃO ou mesmo a REFORMA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DA PRAÇA PM, Constam medidas Cautelares  para aqmbos os Processos, PAD ou CD... Afastsamento da Atividade fim, Praça PM, bem como, proibição do uso de uniforme - Artigo 72 RDPM.
Adotado a Aplicação do afastamento da Praça PM atividade fim corporação, PM continuará a perfazer o serviço internamente na Unidade Policial...
Será aplicado a medida cautelar por autoridade militar, momento em que ocorra prejuizo para hierarquia, disciplina ou mesmo a apuração do fato real, sendo fundamentada a decisão da autoridade competente, sob pena de nulidade. Ato não é discricionário, mas vincula ás disposições do artigo 72 RDPM.
Esta medida pode ser processada até a finalização do processo, ou seja, enquanto não se tenha a decisão do processo....
Os processo são instaurados através de portaria do CMT da Unidade qual esta lotado o PM acusado, ou mesmo por ato de autoridade superior...
Para ambas as hipóteses, portaria ou ato dre autoridade superior, a conduta do PM acusado, que tenha recepção, de violar o preceitos regulamentares ou legais, deverá ser clara e delineada, a possibilitar sua ampla defesa e contraditório.
Assim, será demonstrada de acordo com a postulação RDPM, administração pública militar, neste momento, deve arrolar testermunhas com número máximo de 06(seis).
Segue, a citação do PM acusado, sendo solicitado a comparecer na 1ª seção do Conselho Disciplina ou PAD, qual será lido processo e a acusação - portaria ou ato da autoridade disciplinar Superior - qual será dado inicio ao seu interrogatório.
Sessão do processo só ocorre após três dias, no mínimo após a sua citação, ou seja, terá inicio com prazo de três dias, a primeira sessão, após a contagem da citação do PM acusado...Se realizada 1ª sessão, em tempo inferiror pode causar nulidade, sendo presumido seu prejuizo, não necessitando de demonstra-lo/comprovação.
Após realizado interrogatório do PM acusado, daremos inicio a testemunhas indicadas em portaria, e passam a ser inquiridas, sendo possível inquirir as testemunhas em mesma sessão, ou em data/dia marcada posteriormente.
Sendo realizado a oitiva pelo Conselho ou autoridade Presidente, das testemunhas, logo após, o seu interrogatório(PM), deverá PM acusado tomar ciencia, na oportunidade de ser citado.
Portaria CORREGPM-003/305/01, trouxe alterações na I-16PM, no tocante aos procedimentos serem adotados em Conselho Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares.






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